Assim sendo, é fundamental separar os diferentes ESPÉCIES por devedor para verificar se as restrições de que lhes sejam impostas em virtude do inadimplemento do obrigações tributárias caracterizam-se ou não tais como sanções polÃticas, ou se são razoáveis, em funçãeste da natureza e efeitos da conduta.
[10] “Na teoria geral do direito contemporânea, ainda é dominante a concepção repressiva do direito. Quer a força seja considerada um meio para obter o máximo por respeito à s normas (primárias) do sistema, deseja mesmo que considerada saiba como conteúdo precisamente DE normas (secundárias), a concepçãeste dominante é certamente a qual considera este direito saiba como ordenamento coativo, estabelecendo, Nesse caso, um vÃnculo necessário e indissolúvel entre direito e coação.
Para além disso, reafirmou-se que “o Estado nãeste pode valer-se de meios indiretos por coerçãeste, convertendo-os em instrumentos do acertamento da relação tributária, de modo a, em funçãeste deles — e mediante interdiçãeste ou grave restrição ao exercÃcio da atividade empresarial, econômica ou profissional — constranger o contribuinte a adimplir obrigações fiscais eventualmente em atraso†(Pleno – Rel. Min. Marco Aurélio - DJ: 03/06/2005).
Não há qual se falar em sanção polÃtica se as restrições à prática por atividade econômica objetivam combater estruturas empresariais qual têm na inadimplência tributária sistemática e consciente tua maior vantagem concorrencialâ€[oito][nove].
Em conclusãeste, é necessário distinguir os devedores por tributos para qual se possa especificar o procedimento jurÃdico que lhes deva ser aplicável:
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[15] “Nestes quadros, ante a anormalidade da conduta, a FORMATO do combate a tal Espécie do atuação, que afeta diretamente o direito à concorrência e as regras de mercado, não Têm a possibilidade de ser baseada na simples cobrança judicial, uma vez que diante do planejamento e do abuso da condiçãeste por contribuinte.