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Usando efeito, este Direito é concebido preponderantemente saiba como um ordenamento coativo[10], de modo a induzir as condutas desejadas através sociedade, “provendo atos coercitivos tais como sanções pelo caso da conduta oposta”[11]. Assim sendo, se o ato for ilícito, as sanções estabelecidas pelo legislador serão mera consequência jurídica da realização, pelo plano Destes fatos, da hipótese abstratamente vedada na norma.

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[14] “A inadimplência tributária contumaz é uma espé especialmentecie de inadimplência prolongada no tempo, muitas vezes planejada pelo contribuinte, que acaba por deter efeitos nocivos em Teor do competição, não se confundindo utilizando aquela inadimplência pontual e esporádica, fruto por dificuldades financeiras da empresa, e que em nada afeta a livre concorrência. (...) Tal espécie de conduta individual extrapola os limites da liberdade por iniciativa e da livre concorrência, e não merece ser tutelada pela ordem jurídica, como coloca o inadimplente em situação privilegiada em relaçãeste aos seus concorrentes pelo Nicho, já de que, não onerado através tributação, É possibilitado a oferecer seu bem a 1 custo substancialmente inferior ou auferir lucros injustificados”. (LIMA, Ricardo Seibel do Freitas. Livre concorrência e o dever de neutralidade tributária

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Ora, a Prefeitura do antigo Distrito Federal — hoje do Estado da Guanabara — dispõe do meio regular e adequado para a cobrança da dívida, de que é este executivo fiscal. Este que nãeste é lícito, por constituir procedimento contrário à lei e ao estado de direito em qual vivemos, é a drástica: - interdição das atividades da impetrante” click here (Pleno – Rel. Min. Henrique D’Ávila – DJ: 05/11/1962).